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Poupadores do Estado de Santa Catarina e que tinham saldo em poupança na Caixa Econômica Federal durante o Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989) podem ingressar com ação de cumprimento de sentença, ou seja execução definitiva com base na Ação Civil Pública movida pelo Projust. Isto porque essa Ação Civil Pública do Projust já transitou em julgado em 08/10/2012, porém com abrangência... Continue Lendo

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Seguindo esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo banco Santander e... Continue Lendo

02 de junho de 2014, 08:53h O trabalhador que fica impedido de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta-salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar de sua família. Esse foi o entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar o Bradesco a pagar R$ 25,6 mil de indenização por danos morais e... Continue Lendo

Instituições bancárias estão impedidas de cobrar de seus clientes a chamada “tarifa de renovação de cadastro”. Em caso de desobediência, os bancos terão de pagar R$ 30 por cobrança indevida. A taxa foi considerada abusiva e prejudicial ao consumidor pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão, válida para todo território nacional, foi proferida no último dia 4 de... Continue Lendo