PLANO VERÃO – EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ABRANGÊNCIA LIMITADA – POUPADORES DE SANTA CATARINA
Poupadores do Estado de Santa Catarina e que tinham saldo em poupança na Caixa Econômica Federal durante o Plano Bresser (1987) e Plano Verão (1989) podem ingressar com ação de cumprimento de sentença, ou seja execução definitiva com base na Ação Civil Pública movida pelo Projust. Isto porque essa Ação Civil Pública do Projust já transitou em julgado em 08/10/2012, porém com abrangência... Continue Lendo