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Não há que se falar em falsidade ideológica e uso de documento falso no caso de crime de sonegação fiscal

(Notícias TRF1) – A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento ideologicamente falso são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal. O processo começou na Justiça Federal de Minas Gerais quando a 4.ª Vara Especializada em ações criminais rejeitou denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra dois...
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25 nov 2013
Fernanda

Projeto que muda lei do ISS para reduzir guerra fiscal é aprovado no Senado

  GABRIELA GUERREIRO MARIANA SCHREIBER DE BRASÍLIA CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios...
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13 nov 2013
Fernanda

INSS – Base de cálculo – STJ mantém exclusão do aviso-prévio indenizado, o terço constitucional de férias e o pagamento feito pela empresa nos 15 primeiros dias do auxílio-doença

STJ analisa tributação de verbas trabalhistas Por Bárbara Pombo –  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado não foi proclamado. Por ora, o placar mostra que apenas os salários maternidade e paternidade devem ser tributados. O...
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25 out 2013
Fernanda

Solução de divergência n. 23 – Rateio de custos e despesas administrativas

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOU de 14/10/2013 (nº 199, Seção 1, pág. 25) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de...
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18 out 2013
Fernanda
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