Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular
Por Bárbara Mengardo – Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização. A situação é comum, apontam advogados e conselheiros do... Continue Lendo